norma nº 949/2007

DrafeiuraMunicipal de Mitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 949/2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VITORINO, PARA O
EXERCÍCIO DE 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES do Município de
Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Valdir Picolotto, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a
abertura de crédito adicional Especial no orçamento do município de Vitorino, para o
exercício de 2007.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Vitorino, para o exercício de 2007, um crédito adicional
Especial no valor de R$ 619.000,00 (seiscentos e dezenove mil reais), mediante as
seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
0500 — Departamento de Obras e Viação
0502 — Divisão de Serviço Rodoviário Municipal
26.782.0040.2007 — Aquisição de Equipamentos Rodoviários
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 41601.................... R$ 619.000,00
Art. 3º - como recursos para abertura do crédito Especial de que
trata a presente Lei, serão utilizados:
- As receitas provenientes de Operações de crédito autorizadas
pela Lei nº 947 de 30 de outubro de 2007;
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná,
em 06 de novembro de 2007.
cem
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