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norma nº 951/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 951 / 2007
Date 2007-11-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial.
native_id1004

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

CMunicípio de CMorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 951/2007
Súmula: Autoriza o Executivo abrir Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e
eu,Valdir Picolotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no
Orçamento Geral do Município de Vitorino, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) para reforçar a seguinte dotação
orçamentária:
0800 — Departamento de Saúde e Bem Estar Social
0802 — Divisão de Saúde
10.301.0008.2018- Manter o Departamento de Saúde
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — P.Jurídica 31315......R$ 27.000,00
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 31315.............. R$ 20.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito Especial aberto pelo artigo anterior é
indicado os recursos do Programa Saúde Família:
31315 — Programa Saúde Famiília......................... srs R$ 47.0000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 27 de novembro de 2007.
aldit Picolotto ramos enc r cor
Prefeito Municipal | Publicado mA! VALID
dual.) SURG SE
edição At6h
1
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