| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 951 / 2007 |
| Date | 2007-11-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 1004 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
CMunicípio de CMorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 Lei nº 951/2007 Súmula: Autoriza o Executivo abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e eu,Valdir Picolotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de Vitorino, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) para reforçar a seguinte dotação orçamentária: 0800 — Departamento de Saúde e Bem Estar Social 0802 — Divisão de Saúde 10.301.0008.2018- Manter o Departamento de Saúde 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — P.Jurídica 31315......R$ 27.000,00 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 31315.............. R$ 20.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito Especial aberto pelo artigo anterior é indicado os recursos do Programa Saúde Família: 31315 — Programa Saúde Famiília......................... srs R$ 47.0000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 27 de novembro de 2007. aldit Picolotto ramos enc r cor Prefeito Municipal | Publicado mA! VALID dual.) SURG SE edição At6h 1 escoa AD seco Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail:prefeituraDpmvitorino.com.br - http:/Avww. pmvitorino.com.br