norma nº 956/2007

Prefeitura Municipal de Vitonino
Ostado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI N.º 956/2007
Súmula: Autoriza o Executivo a pagar aluguel
a empresa do Município e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar aluguel, no valor de
R$ 6.000,00 (seis mil reais), no período de janeiro a de dezembro de 2007, referente
imóvel com um barracão industrial com 1.050,00 metros quadrados, de propriedade da
Empresa Allta Indústria e Comércio de Acumuladores Ltda, Inscrita no CNPJ sob nº
80.259.633/0001-58, localizada à Rodovia PRT 280 Km 151, para a empresa
COMPENSADOS GERAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, estabelecida no
endereço acima, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.381.119/0001-40, a qual deve manter
no mínimo 10 (dez) funcionários devidamente registrados.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão às expensas da
dotação orçamentária: 1002-22.662.0035.2027-3.3.90.39-168 — Outros Serviços
Terceiros — Pessoa Jurídica - do exercício de 2008
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 19 de
dezembro de 2007.
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Edição A
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