| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 957 / 2007 |
| Date | 2007-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial. |
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Município de Mitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 Lei nº 957/2007 Súmula: Autoriza o Executivo abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e eu,Valdir Picolotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de Vitorino, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.320,00 (treze mil, trezentos e vinte reais) para reforçar a seguinte dotação orçamentária: 0800 — Departamento de Saúde e Bem Estar Social 0803 — Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0007.2015 — Ações de Governo 3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros — P. Jurídica 33718........... R$ 11.820,00 0900 — Departamento Agropecuário 0901 — Divisão de Agropecuário 20.605.0031.2031 — Manter o Departamento de Agricultura 3.1.90.96-811 — Ressar. Despesas Pessoal Requisitado 1000 ..R$ 1.500,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito Especial aberto pelo artigo anterior é indicado a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 0800 — Departamento de Saúde e Bem Estar Social 0803 — Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0007.2015 — Ações de Governo 3.3.90.30-678 — Material de Consumo 33718.............................. R$ 11.820,00 0900 — Departamento Agropecuário 0901 — Divisão de Agropecuário 20.605.0031.2031 — Manter o Departamento de Agricultura 3.3.30.41-161 — Contribuições 1000 ......................... iso R$ 1.500,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 19 de dezembro de 2007. TE RE publicado em ZO/ Pai id oral D Supoeste- váld Tt Picolotto RT VipL — Prefeito Municipal Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail:prefeituraQOpmvitorino.com.br - http://www.pmvitorino.com.br