norma nº 958/2007

CMunicipio de CMorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 958/2007
Súmula: Autoriza o Executivo abrir Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e
eu,Valdir Picolotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no
Orçamento Geral do Município de Vitorino, um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 488.510,00 (quatrocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e dez reais)
para reforçar as seguintes dotações orçamentárias:
0200 — Governo Municipal
0201 — Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.90.14-15 — Diárias — Pessoal Civil 1000 ................................. R$ 6.120,00
0300 — Departamento de Administração
0302 — Divisão de Pessoal
04.122.0003.2003 — Manut. do Departamento de Administração
3.1.90.11-20 — Pessoal Civil 1000 ................ e... o... sie R$ 22.000,00
3.1.90.13-21 — Obrigações Patronais 1000............................... R$ 36.230,00
0400 — Departamento de Finanças
0402 — Divisão de Tes. Lanç. E arrecadação
04.123.0004.2004 — Manter o Departamento de Finanças
“ 31.90.11-31 — Pessoal Civil 1000 .........................n. sito R$ 31.500,00
3.3.90.39-37 — Outros Serv. Terceiros — p. Jurídica 1000 ........... R$ 6.000,00
0500 — Departamento de Obras e Viação
0502 — Divisão Serv. Rodoviário Municipal
26.782.0038.2006 — Manter o Departamento de Obras e Viação
3.1.90.11-45 — Pessoal Civil 1000 ....................... isso R$ 43.500,00
0600 — Departamento de Serviços Urbanos
0602 — Div. De Limpeza e Consev. De Vias Públicas
15.452.0019.2033 — Manter o Departamento de Serv. Urbanos
3.1.90.11-57 — Pessoal Civil 1000 ............................ R$ 8.900,00
3.3.90.39-64 — Outros Serv. Terc. — P. Jurídica 1000 ................ R$ 15.000,00
3.3.90.39-65 — Outros Serv. Terc. — P. Jurídica 1050 ............... R$ 5.000,00
0700 — Departamento de Educação Cultura e Esportes
0702 — Encargos do FUNDEF/FUNDEB
score pnpas papa
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQOpmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br
PN
CMunicípio de Corino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
12.361.0011.2008 — FUNDEF/FUNDEB 60%
3.1.90.11-66 — Pessoal Civil 1101 ......................... io R$ 74.000,00
0703 — Divisão de Ensino Fundamental
12.361.0011.2010 — Manter o Departamento de Educação, Cultura e Esportes
3.1.90.11-981 — Pessoal Civil 1000 R$ 20.000,00
3.1.90.13-70 — Obrigações Patronais 1103 R$ 15.000,00
3.3.90.36-78 — Outros Serv. Terc — P. Física — 1103................. R$ 11.000,00
0705 — Divisão de Cultura e Esportes
27.812.0018.2017 — Manutenção da Divisão de Esportes
3.3.90.36-107 — Outros Serv. Terceiros — P. Física 1000 ........... R$ 2.400,00
0800 — Departamento de Saúde e Bem Estar Social
0802 — Divisão de Saúde
- 10.301.0008.2018 — Manter o Departamento de Saúde |
3.1.90.04-109 — Contratação por tempo Determinado 1000 ....... R$ 15.000,00
3.1.90.11-110 — Pessoal Civil 1000 .................... ll... iii. R$ 70.000,00
3.1.90.11-111 — Pessoal Civil 1303 ......................n.... site R$ 33.000,00
3.1.90.13-112 — Obrigações Patronais 1303..................... ....R$ 7.000,00
3.3.90.36-122 — Outros Serv. Terceiros — P. Física 1000 ........... R$ 2.500,00
10.301.0008.2024 — Agentes Comunitários
3.1.90.04-137 — Contratação por Tempo Determinado 31313 ...R$ 8.860,00
10.301.0008.2026 — Consórcio de Saúde
3.3.71.41-140 — Contribuições 1303 ...........................e.s 2.....R$ 2.500,00
0804 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança
3.1.90.11-151 — Pessoal Civil 1000 .................. e... tennis R$ 700,00
0900 — Departamento Agropecuário
0901 — Divisão de Agropecuário
20.605.0031.2031 — Manter o Dpto. de Agricultura
3.1.90.11-158 — Pessoal Civil 1000.................................. nin R$ 52.300,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior
é indicado os recursos da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações
orçamentárias e pelo excesso de arrecadação das seguintes Fontes:
1050 — Contribuição da Iluminação Pública ............................ R$ 5.000,00
31313 — SAUDE — Programa Agentes Comunitários .............. R$ 8.860,00
0200 — Governo Municipal
0201 — Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.90.11-11 — Pessoal Civil 1000 ............................sse iii, -848,00
0300 — Departamento de Administração
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraG)pmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br
CMHunicípio de CVtorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
0302 — Divisão de Pessoal
04.122.0003.2003 — Manut. do Dpto. de Administração
4.4.90.52-26 — Equipamentos e Mat. Permanente 1000........... R$ 4.763,00
04.122.0005.1005 — Aquisição de Imóveis
4.5.90.61-27 — Aquisição de Imóveis 1000 .............................. R$ 3.000,00
0400 — Departamento de Finanças
0402 — Divisão de Tes. Lanç. E Arrecadação
04.123.0004.2004 — Manter o Departamento de Finanças
3.3.90.30-35 — Material de Consumo 1000 ............................... R$ 11.000,00
0500 — Departamento de Obras e Viação
0502 — Divisão de Serv. Rod. Municipal
26.782.0038.2006 — Manter o Dpto. de Obras e Viação
3.3.90.30-48 — Material de Consumo 1000 .............................. R$ 20.000,00
0600 — Departamento de Serviços Urbanos
0602 — Divisão de Limpeza e Consev. Vias Públicas
15.451.0019.1003 — Pavimentação de Vias Urbanas
“* 4.4.90.51-56 — Obras e Instalações 1000 .............................. R$ 32.635,00
15.452.0019.2033 — Manter o Dpto. Serv. Urbanos
3.1.90.16-59 — Outras Desp. Variarias — P. Civil 1000 ............ R$ 19.700,00
3.1.90.34-60 — Outras Desp. Pessoal Terceir. Mão obra 1000 R$ 39.100,00
0700 — Departamento de Educação Cultura e Esportes
0702 — Encargos do FUNDEF/FUNDEB
12.361.0011.2009 — FUNDEF/FUNDEB 40%
3.1.90.11-68 — Pessoal Civil 1102. .......................n si R$ 74.000,00
0703 — Divisão de Ensino Fundamental
12.361.0011.2010 — Manter o Departamento de Educação, Cultura e Esportes
3.1.90.11-83 — Pessoal Civil 1103 ......................... n.os R$ 26.000,00
0800 — Departamento de Saúde e Bem Estar Social
0802 — Divisão de Saúde
10.301.0008.2018 — Manter o Dpto. de Saúde
3.1.90.34-114 — Outras Despesas Pessoal Terc. 1303................ R$ 7.500,00
10.301.0008.2022 — Saúde Mental
- 3.3.90.32-133 — Material de Distr. Gratuita 1303 ......................... R$ 15.000,00
10.301.0008.2024 — Saúde da Mulher .
3.3.90.32-136 — Material Distr. Gratuita 1303 .............................. R$ 20.000,00
0900 — Departamento Agropecuário
0901 — Divisão de Agropecuária
26.782.0031.1004 — Pavimentação com Pedras Irreg
4.4.90.51-166 — Obras e Instalações 1000 ...,
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 >/85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura) pmvitorino.com.br - http:7Awww.pmvitorino.com.br
amasse
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
1000 — Departamento de Indústria e Comércio
1002 — Divisão de Indústria
| 22.664.0035.1007 — Construção de Barracão Industrial
4.4.90.51-171 — Obras e Instalações 1000 .............................
R$ 164.104,00
Art. 3 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 19 de dezembro de 2007.
jÊ Picolotto
Prefeito Municipal
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Edição. E —
Rua , Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQ)pmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br