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norma nº 961/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 961 / 2007
Date 2007-12-28
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial.
native_id1014

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texto integral #

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SN,
CMunicípio de CMorino.
Estado do Paraná
CNPJ 76.995:463/0001-00
Lei nº 961/2007
Súmula: Autoriza o Executivo abrir Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e
eu,Valdir Picolotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no
Orçamento Geral do Município de Vitorino, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) para reforçar a seguinte dotação
orçamentária:
0800 — Departamento de Saúde e Bem Estar Social
0802 — Divisão de Saúde
10.301.0008.2018- Manter o Departamento de Saúde
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — P.Jurídica 31315...... R$ 5.400,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito Especial aberto pelo artigo anterior é
indicado os recursos do Programa Saúde Família:
31315 — Programa Saúde Família....................... eee R$ 5.400,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino 28 de dezembro de 2007.
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura)pmvitorino.com.br - http:/Amww. pmvitorino.com.br

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