| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 961 / 2007 |
| Date | 2007-12-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial. |
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SN, CMunicípio de CMorino. Estado do Paraná CNPJ 76.995:463/0001-00 Lei nº 961/2007 Súmula: Autoriza o Executivo abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e eu,Valdir Picolotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de Vitorino, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) para reforçar a seguinte dotação orçamentária: 0800 — Departamento de Saúde e Bem Estar Social 0802 — Divisão de Saúde 10.301.0008.2018- Manter o Departamento de Saúde 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — P.Jurídica 31315...... R$ 5.400,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito Especial aberto pelo artigo anterior é indicado os recursos do Programa Saúde Família: 31315 — Programa Saúde Família....................... eee R$ 5.400,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino 28 de dezembro de 2007. ss: , À / sf À o e 1 a Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail: prefeitura)pmvitorino.com.br - http:/Amww. pmvitorino.com.br