norma nº 965/2008

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
espaco aissuimmaumos
LEI Nº 965/2008
Súmula: Autoriza o Executivo a
receber em doação um imóvel rural
sob a matricula 2.655.
VALDIR PICOLOTTO, Prefeito Municipal de
Vitorino, Estado do Paraná, faz saber a todos os
habitantes, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, a partir da
data da publicação deste, autorizado a receber em doação pelo Município de
Vitorino/PR um imóvel urbano sob a matricula n º 2.655 com a seguinte
descrição:
IMÓVEL RURAL: “Sitio Dona Perpétua”, desmembrado do lote rural nº 32, do
Núcleo Fartura, situado no Município de Vitorino, nesta Comarca, contendo a
área de 298.870,00m2 (duzentos e noventa e oito mil, oitocentos e setenta
metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: AO NORTE:
confronta-se por uma linha seca com parte do mesmo lote nº 32; AO LESTE:
confronta-se por uma linha seca, com o lote nº 31, do mesmo Núcleo; SUL:
confronta-se por uma linha seca, com o lote com o lote nº 24, do mesmo Núcleo;
OESTE: Limita-se por uma estrada, com parte do mesmo lote nº 32. Cadastrado
no INCRA sob nº 722 243 002 380. As medidas e confrontações foram fornecidas
pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº 260, art. 21, Parágrafo
1º de 16 de dezembro de 1.975, as
pelo suprimento.
assumiram inteira responsabilidade
Rua Barão de Capanema, 13 !
e-mail:prefeituraQ)pmvitorino.com.br - http:/Amww.pmvitorino.fom.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
sessiamorensenasamancmas es
Art. 2º - A doação promovida pela Associação dos Moradores do
Bairro Azulão é de livre ônus.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vitorino, 12 de fevereiro de 2008.
Valdir Picólotto
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQ)pmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br