norma nº 966/2008

Prefeitura Municipal de
Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 966/2008
Súmula: Autoriza doação de 210 metros
quadrados de madeira de
assoalho, portas, barrotes e cepos
usados, para a APM —
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A
MATERNIDADE E INFÂNCIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANA, APROVOU, E EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 210 m2 (duzentos
e dez metros quadrados) de madeira de assoalho com tábuas de diversos tamanhos,
e 10 (dez) portas, barrotes e cepos, para a APMI - Associação de Proteção à
Maternidade e Infância de Vitorino, pessoa jurídica de caráter assistencial, inscrita no
CNPJ sob o número 78.243.680/0001-61.
Parágrafo único — A doação de que trata o “caput”, fica condicionada ao seguinte:
| - Destinação dos bens para construção de abrigos e casas para pessoas
carentes atendidas pela referida associação.
H — prazo de 06 (seis) meses para conclusão das obras;
HI — devolução integral dos bens ao donatário, se não aplicados na destinação
contida no inciso 1.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 12 de fevereiro de 2008.
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