norma nº 967/2008

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 967/2008
Altera o artigo 1º da Lei Municipal n.º 965/2008, que trata
da doação de imóvel rural sob Matricula nº 2.655.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 1º passa ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, a partir da data da
publicação deste, autorizado a receber em doação pelo Município de Vitorino/PR parte
de um imóvel rural, sob a matrícula n º 2.655 com a seguinte descrição:
IMÓVEL RURAL: Parte do “Sitio Dona Perpétua”, desmembrado do lote rural nº 32, do
Núcleo Fartura, situado no Município de Vitorino, nesta Comarca, contendo a área total
de 298.870,00m2 (duzentos e noventa e oito mil, oitocentos e setenta metros
quadrados), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: AO
NORTE: confronta-se por uma linha seca com parte do mesmo lote nº 32; AO LESTE:
confronta-se por uma linha seca, com o lote nº 31, do mesmo Núcleo; SUL: confronta-
se por uma linha seca, com o lote com o lote nº 24, do mesmo Núcleo; OESTE: Limita-
se por uma estrada, com parte do mesmo lote nº 32. Cadastrado no INCRA sob nº 722
243 002 380. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de
acordo com o provimento nº 260, art. 21, Parágrafo 1º de 16 de dezembro de 1.975, as
quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento, da qual será doada
12.100,00 M2 (doze mil e cem metros quadrados).
Art. 2.º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Paraná, 25 de fevereiro de 2008.
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