norma nº 969/2008

N
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 969/2008
Súmula: Autoriza o Executivo abrir Crédito Adicional
. Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Valdir Picolotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no
Orçamento Geral do Município de Vitorino, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 38.860,00 (trinta e oito mil, oitocentos e sessenta reais) para reforçar as seguintes
dotações orçamentárias:
0600 — Departamento de Serviços Urbanos
0602 - Divisão de Limpeza e Conservação de Vias Públicas
15.452.0019.2007 — Manter o Departamento Serviços Urbanos
3.3.90.39-1290 — Outros Serv. Terc. — P. Jurídica 31729......... R$ 38.860,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito Especial aberto pelo artigo anterior é
indicado os recursos do Contrato de Repasse abaixo especificado:
31729 — Contrato de Repasse 0240930-18/2007 ............... R$ 38.860,00
Art. 3 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 05 de março de 2008.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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