norma nº 970/2008

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 970/2008
Súmula: Autoriza o Executivo abrir Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Valdir Picolotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 41º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no
Orçamento Geral do Município de Vitorino, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 75.190,00 (setenta e cinco mil, cento e noventa reais) para reforçar as seguintes
dotações orçamentárias:
0700 — Departamento de Educação, Cultura e Esportes
0705 — Divisão de Cultura e Esportes
27.812.0018.1004 — Construção Campo Futebol Suiço
4.4.90.51-1291 — Obras e Instalações 31728 R$ 73.000,00
4.4.90.51-1292 — Obras e Instalações 01000 R$ 2.190,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito Especial aberto pelo artigo anterior é
indicado os recursos do Contrato de Repasse nº 0243214-00/2007, firmado com o
Ministério do Esporte e anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
31728 — Contrato de Repasse 0243214-00/2007 ............... R$ 73.000,00
0700 — Departamento de Educação, Cultura e Esportes
0705 — Divisão de Cultura e Esportes
27.812.0018.2018 — Manter o Departamento de Esportes
4.4.90.52-108 — Equipamentos e Mat. Permanente 1000........ R$ 2.190,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 05 de março de 2008.
Prefeito Municipal
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