norma nº 971/2008

O Prefeitura Municipal de
a Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 971/2008
Súmula: Autoriza o Município a firmar Termo de
Cooperação Técnico-Financeira com a EMATER e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Cooperação com
O Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, no valor de R$
24.353,00, objetivando o desenvolvimento tecnológico, sócio-econômico e cultural da família
rural e o seu meio no Município de Vitorino, mediante o planejamento, a coordenação e a
execução de programas governamentais e institucionais de assistência técnica e extensão rural
e outras ações orientadas ao incremento da produção e produtividade agrícolas, à melhoria
das condições econômicas e sociais e ao fortalecimento do setor agrícola, conduzidas em
regime .de mútua cooperação pelas entidades signatárias.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelo orçamento geral do
município na dotação orçamentária 0901-20.605.0031.2026 — 3.3.30.41-159 — Contribuições.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 05 de março de 2008.
em
da ogt “D:
edição. .—
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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