norma nº 974/2008

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
soci
LEI Nº 974/2008
SÚMULA:
Altera disposições da Lei Municipal
nº. 581/1997 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º. A tabela Il: PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO, da
Lei Municipal 581/1997, passa a partir da presente alteração a ter as seguintes
especificações:
Zonas | Lote Mínimo | Recuos Mínimos Índices
Área Frent Frontal Lateral (m) Fundos Nº de Coefde | Txde Tx de
(m2) e (m) (m) Pavimentos Aprov Ocup Imp
ZC 250 | 10 s* 2** 3** 06 1,5 | 80% | 90%
ZRA | 250 | 10 3 1,5% 2 02 1,0 | 80% | 90%
ZRM | 250 | 10 3 1,5% 2 02 1,0 | 80% | 90%
ZRB | 250 | 10 3 1,5% 2 02 0,8 | 80% | 90%
ZCl 450 | 15 5 2 2 04 1,0 | 35% | 90%
ZzcS | 800 | 20 7 2 3 02 0,5 | 35% | 80%
Legenda: ()* = Obrigatório apenas para habitação unifamiliar,
()**= Obrigatório somente. para os pavimentos acima do térreo
Observação: Nas construções comerciais e industriais admite-se
mezzanino com até 20% da área construída total.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vit 24 de março de 2008.
Rua Barão de » Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222.— 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br