norma nº 977/2008

CHunicípio de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 977/2008
Súmula: Autoriza o Executivo abrir Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e
eu,Valdir Picolotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no
Orçamento Geral do Município de Vitorino, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais) para reforçar a seguinte dotação
orçamentária:
0700 — Departamento de Educação, Cultura e Esportes
0703 — Divisão de Ensino Fundamental
12.367.0011.2014 — Manter a Educação Especial
4.4.90.52- 1417 - Equipamentos e Mat. Permanente 31119........ R$ 13.400,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito Especial aberto pelo artigo anterior é
indicado os recursos do Convênio nº 816389/2007, firmado com o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE, mais rendimentos:
31119 — Convênio nº 816389/2007 — FNDE/EDUC/ESPECIAL...R$ 13.400,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
TN Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 29 de abril de 2008.
ir Picolotto
Prefeito Municipal
esa
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura) pmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br