norma nº 979/2008

Prefeitura Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 979/2008
Súmula: Autoriza o Município a conceder
Subvenção Social a Associação
Coral Nossa Voz de Vitorino e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Subvenção
Social a Associação Coral Nossa Voz, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob nº 02.105.665/0001-95, com sede na cidade de Vitorino, Estado do
Paraná, na importância R$ 5.400,00 (Cinco mil e quatrocentos reais) a serem
repassados durante o período de abril de 2008 a dezembro de 2008, que serão
utilizados para pagamento de despesas para manutenção de aulas de treinamento,
ensaios de canto de coral para apresentação em festividades e missas no município
e fora dele, conforme Plano de Aplicação previamente aprovado pelo executivo,
observados os preceitos do art. 2º e demais disposições da Lei Municipal nº
822/2005.
Art. 2º - O não cumprimento das disposições estabelecidas na Lei Municipal
n.º 822/2005, notadamente no que se refere à aplicação dos recursos concedidos,
implicará na responsabilidade pessoal dos Diretores da Entidade, conforme prevê o
Estatuto, com a comunicação imediata ao Ministério Público para aplicação das
responsabilidades.
Art. 3º - O Município procederá ao pagamento do benefício em parcelas
mensais, iguais e consecutivas até o dia 15 do mês subsegiente ao vencido,
observadas as dotações e previsões orçamentárias.
Art. 4º - As despesas da presente Lei serão suportadas pelo orçamento geral
do município na dotação orçamentária 02.01-04.122.0002.2002 — 3.3.50.43-13
subvenção social.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de
de 2008.
f A; Estado do Paraná em 29 de abril
Va
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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