norma nº 982/2008

A
Prefeitura Municipal de
Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 982/2008
Súmula: Autoriza o Executivo abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Valdir Picolotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no
Orçamento Geral do Município de Vitorino, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 373.701,59 (trezentos e setenta e três mil, setecentos e um reais e cingúenta e
nove centavos), para atender despesas com os recursos de restos a receber e
recursos do superávit financeiro apurados no exercício anterior de acordo com as
seguintes especificações:
FONTE VALOR
0300 — Departamento de Administração
0302 — Divisão de Pessoal
04.122.0003.2.003 — Manutenção do Departamento de Administração
3.3.90.33 — Passagens e Despesas com Locomoção 3000 ........ R$ 5.000,00
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições .................... 3723... R$ 201,43
0400 — Departamento de Finanças
0402 — Divisão de Tesouraria Lançamento e Arrecadação
0412300042.004 — Manter o Departamento de Finanças
3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica 3000 ..R$ 110.000,00
0500 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
0502 — Divisão Serviço Rodoviário Municipal
26.782.0038.2006 — Manter o Departamento
3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas 3000 ....... R$ 40.000,00
0600 — Departamento de Serviços Urbanos
0602 — Divisão de Limpeza e Conservação Vias Urbanas
1545200192.007 — Manter o Departamento Serviços Urbanos
3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 3000 ........... R$ 53.463,16
3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 3050 ........... R$ 1.012,53
0702 — Encargos do Fundeb
Rua Barão de Capanema, 134 — FonelFax (4532 7-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http://www.pmvitorino.com.br
Prefeitura Municipal de
Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
12.361.0011.2.011 — Fundeb 40%
3.1.90.13 — Obrigações Patronais 3102........... R$ 4.928,46
12.361.0011.2.008 — Fundeb 60%
3.1.90.11 — Venc. E Vantagens Fixas 3101............ R$ 8.447,31
0703 — Divisão de Ensino Fundamental
12.361.0011.2012 — Manter o Departamento de Educação
3.3.90.30 — Material de Consumo 3107....R$ 20.676,08
12.361.001.2016 — Merenda Escolar
3.3.90.32 — Material de Distribuição Gratuita 3110 ..R$ 10.026,66
3.3.90.32 — Material de Distribuição Gratuita 3115..R$ 433.42
12.365.0011.2.013 — Manter a Educação Infantil
3.1.90.11 — Venc. Vantagens Fixas 3104......... R$ 614,40
12.361.0012.2.015 — manutenção do Transp. Escolar
3.3.90.30 — Material de Consumo 3113......R$ 1.751,28
0705 — Divisão de Esportes
27.812.0018.2018 — Manter o Departamento de Esportes
3.3.90.30 — Material de Consumo .............. 3724....... R$ 1.100,40
3.3.90.36 — Serviços de Terceiros — P. Física 3724... R$ 2.368,03
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições 3726... R$ 1.682,35
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições 3727...R$ 62,00
0800 — Departamento de Saúde e Bem Estar Social
0802 — Divisão de Saúde — Fundo de Saúde
10.301.0008.2.019 —- Man. Departamento de Saúde
3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 3303........... R$ 23.951,58
10.301.0008.2020 — Manter Programas SUS
3.3.90.32 — Material Distribuição Gratuita .................. 3302 -......... R$ 24.951,53
3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 3312 ..R$ 5,19
4.4.90.52 — Equipamentos e Mat. Permanente 3315................... R$ 20.251,95
10.301.0008.2021 — Manter Programas Vig. Sanitária
3.3.90.30 — Material de Consumo 3310......... R$ 236,68
3.3.90.30 — Material de Consumo 3311........ R$ 5.000,00
3.3.90.39 — Serviços de Terceiros — P. Jurídica 3311........ R$ 2.869,36
0803 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0007.2.024- Manter Programas Sociais
3.3.90.30 - Materialde Consumo TM 383... R$ 15.221,48
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura)pmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br
SN
Prefeitura Municipal de
Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 3721........ R$19.446,31
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito Especial aberto pelo artigo
anterior é indicado o superávit financeiro do exercício anterior e dos Restos a
Receber das seguintes fontes de recursos:
FONTE
000 Recursos Ordinários Livre R$ 208.463,16
050 Contribuição de Iluminação Pública. R$ 1.012,53
101 FUNDEB 60% R$ 8.447,31
102 FUNDEB 40% R$ 4.928,46
104 Demais Impostos Vinculados a Educação R$ 614,40
107 Salário Educação R$ 20.676,08
110 MDE / MERENDA ESCOLAR PNAE R$ 10.026,66
113 Programa Nacional de Transporte Escolar R$ 1.751,28
115 MERENDA ESCOLAR - PNAE — CRECHE R$ 433,42
302 SAÚDE / PAB Fixo R$ 24.951,53
303 Saúde/percentual receita de impostos R$ 23.951,58
310 SAÚDE / VIGILÂNCIA SANITÁRIA R$ 236,68
311 SAUDE/ EPIDEMIOLOGIA R$ 7.869,36
312 SAÚDE/ Exames Laboratoriais R$ 5,19
315 SAÚDE/PSF — Saúde da Família R$ 20.251,95
718 PROGRAMA/IDOSOS/BRINQUEDOTECA R$ 15.221,48
721 MDS/MANUTENÇÃO BOLSA FAMILIA R$ 19.446,31
723 CONTRATO DE REPASSE 0201943-44/2006 R$ 201,43
724 CONVENIO 371/2006 - MINISTERIO ESPORTE R$ 3.468,43
726 CONTRATO 0212070-21/2006-CX - Q. ESPORTE R$1.682,35
727 Contrato CAIXA 0212820-98/2006 — REFORMA R$ 62,00
TOTAL R$ 373.701,59
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitori 1 de maio de 2008.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura(Dpmvitorino.com.br - http:/Awmww.pmvitorino.com.br