norma nº 983/2008

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 983/2008
Súmula: Aprova o Plano Municipal de
Educação de Vitorino e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANA, APROVOU, E EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação de Vitorino-PR,
constante do documento em anexo, com duração de 10 (dez) anos.
es
ART. 2º - O Município, pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes
e Lazer — SME e a Sociedade Civil, deverão proceder avaliações periódicas para a
implementação do Plano Municipal de Educação.
$ 1º - O Poder Legislativo Municipal por intermédio do Conselho Municipal de
Educação, acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação.
$ 2º - A primeira avaliação realizar-se-á no segundo ano de vigência desta Lei,
cabendo ao Poder Legislativo Municipal aprovar as medidas necessárias à correção de
eventuais deficiências e distorções encontradas.
ART. 3º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer — SME,
deverá estabelecer mecanismos necessários para acompanhamento e controle da
execução das metas constantes do Plano Municipal de Educação.
ART. 4º - O Poder Executivo Municipal empenhar-se-á na divulgação deste Plano
Municipal de Educação e da progressiva realização de seus objetivos e metas, para que
a sociedade vitorinense o conheça amplamente e acompanhe a sua implementação.
ART. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
ART. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, o do Paraná, em 21 de maio de
2008.
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