norma nº 200/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIAG
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO FREFEITO
LEI Nº 200, de 1º de outubro de 1975.-
SÚMULA:- Autoriza a abertura de Cré-
gito Adicional Especiala-
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, JOVINO ELSO PERIOLO, PREFEITO MUNICIPAL, SAN
CIONO A SEGUINTE LEI:
Art.- 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza-
“do a abrir, por Decreto, no Orçamento Geral do Município deste exercí
cio, um Crédito Adicional Especial de (r$ 21.215,00 (vinte e um mil du
zentos e quinze cruzeiros), destinado ao pagamento de subsídios fixos
e variáveis aos Vereadores, & partir do mes de julho do corrente ano,
de conformidade com a Lei Federal Complementar nº 25, de 02/07/1975.-
Parâgrafo único - Para cobertura da despesa com a a-
bertura do Crédito autorizado por esta Lei, o Executivo usará de re-/
cursos previstos no art.º 43, da Lei Federal nº:4.320, de 17/03/1964,
que disciplina a matéria,-
Art.- 3º - Revogadas as disposições em contrário, es
cn ta Lei entrará emvvigor na data da sua publicação.-
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, 1º de outubro de 1975,-
ELSO PERIOLO
Prefeito Municipal
e publique-se
AVELINO ZANON
Secretário Geral
reg. às fls....do livro respectivo.-
Resp. p/registro.-'