norma nº 987/2008

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 987/2008
Súmula: Autoriza o Executivo abrir Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e
eu,Valdir Picolotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no
Orçamento Geral do Município de Vitorino, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 146.950,00 (cento e quarenta e seis mil, novecentos e cinquenta reais) para
reforça a seguinte dotação orçamentária:
0600 — Departamento de Serviços Urbanos
0602 — Divisão de Limp. E Conserv. Vias Públicas
15.451.0019.1003 — Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51-1494 — Obras e Instalações 31733... R$ 146.950,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito Especial aberto pelo artigo anterior é
indicado os recursos do Contrato de Repasse nº 0252227-48/2008, firmado com o
Ministério das Cidades:
31733 — Contrato de Repasse 0252227-48/2008. ............... R$ 146.950,00
Art. 3 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 12 de junho de 2008.
Valklir'Piéolottó
Prefeito Municipal
1
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura) pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br