norma nº 992/2008

Prefeitura Municipal de
Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
sessao
LEI Nº 992/2008
SÚMULA: Altera disposições da Lei
Municipal nº 698/2000 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná,
Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 1º. da Lei Municipal nº 698/2000, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar parte
do imóvel denominado “Imóvel Distrito Industrial”, totalizando 20.992,00m2, de
propriedade da Prefeitura Municipal, compondo-se por 16.430,00m2, referentes à
matricula nº 9.956 e 4.562,00m2, referentes à matrícula nº 8.599, ambas registradas
no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado
do Paraná, área total avaliada por R$13.000,00 (Treze Mil Reais), por parte do
“Imóvel Floriani 13 Parte”, com área de 6.050,00m2, de propriedade do sr. Francisco
Floriani, constante da matrícula nº 3.726, registrada no Cartório do 2º Ofício do
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliada em
R$13.000,00 (Treze Mil Reais), pela Comissão de Avaliação do Município, instituída
pela Portaria nº 037/2000.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 02 de julho de 2008.
Prefeito Municipal - cação AB
apra rem
blicado, em ape
somar 1!
UZL)
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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