norma nº 993/2008

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.483/0001-00
LEI Nº 993/2008
Súmula: Altera disposições das Leis n.º
828/2005 e 927/2007 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O programa 0019 constante do anexo 1 da Lei nº 828/2005 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“PROGRAMA: 0019 Manutenção do Departamento de Serviços Urbanos
Pavimentação de Vias Urbanas
2008 Pavimentação asfáltica R$ 755.930,00
Pavimentação com pedras irregulares R$ 191.950,00
Reurbanização Av. Brasil Argentina R$ 147.500,00
2009 Pavimentação urbana R$ 45.000,00
“PROGRAMA 0041 — PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES
2008 | Pavimentação com pedras irregulares na área rural R$ 341.250,00 .
2009 R$ 0,00
Art. 2º - O programa 0019 e 0041 constante da Lei nº 927/2007 das metas e
prioridades para o exercício de 2008 fica acrescido a execução das seguintes obras:
Pavimentação Asfáltica e com pedras irregulares em ruas do perímetro urbano, e
conclusão da reurbanização da Av. Brasil Argentina no canteiro central.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 02 de julho de
ir Picolotto
Prefeito Municipal ="
2008.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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