norma nº 994/2008

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 994/2008
Súmula: Autoriza o Executivo abrir Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e
eu,Valdir Picolotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no
Orçamento Geral do Município de Vitorino, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 1.205.280,00 (hum milhão, duzentos e cinco mil, duzentos e oitenta reais) para
reforçar as seguintes dotações orçamentárias:
0600 — Departamento de Serviços Urbanos
0602 — Divisão de Limp. E Conserv. Vias Públicas
15.451.0019.1003 — Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51-1581 - Obras e Instalações 31734 ........................... R$ 117.280,00
4.4.90.51-1582 — Obras e Instalações 31736... ...R$ 196.400,00
4.4.90.51-1583 — Obras e Instalações 31737 .......................... R$ 295.300,00
4.4.90.51-1585 — Obras e Instalações 31735 .......................... R$ 146.950,00
15.451.0019.1001 — Reurbanização Av. Brasil Argentina
4.4.90.51-1584 — Obras e Instalações 31740 ........................... R$ 97,500,00
0900 — Departamento Agropecuário
0901 - Divisão de Agropecuária
20.782.0041.1005 — Pavimentação área rural
4.4.90.51-1586 — Obras e Instalações 31739 -.......................... R$ 195.000,00
4.4.90.51-1588 — Obras e Instalações 31738 ...... . R$ 146.250,00
4.4.90.51-1589 — Obras e Instalações 01000 ............................ R$ 10.600,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito Especial aberto pelo artigo anterior é
indicado os recursos a anulação de dotação orçamentária e dos seguintes Contratos
de Repasse:
31738 — Contrato de Repasse 0261318-30/2008................ R$ 146.250,00
31739 — Contrato de Repasse 0261317-26/2008 ............... R$ 195.000,00
31735 — Contrato de Repasse 0255886-99/2008. ............... R$ 146.950,00
31736 — Contrato de Repasse 0257142-30/2008 ... ....R$ 196.400,00
31737 — Contrato de Repasse 0257143-44/2008 R$ 295.300,00
31734 — Contrato de Repasse 0255885-85/2008 R$ 117.280,00
31740 — Contrato de Repasse 0262117-23/2008 R$ 97.500,00
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)32 274222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura)pmvitorino.com.br - http:/Awmww.pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
0600 — Departamento de Serviços Urbanos
0602 — Divisão de Limp. E Conserv. Vias Publicas
15.451.0019.1002 — Conclusão Ponte
4.4.90.51-50 — Obras e Instalações 01000 ............................ R$ 10.600,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 02 de julho de 2008.
ir Picolotto
Prefeito Municipal
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura) pmvitorino.com.br - http:/Awmww.pmvitorino.com.br