norma nº 998/2008

Prefeitura Municipal de
Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI N.º 998/2008
Súmula: Autoriza o Executivo a pagar aluguel
à empresa do Município e dá outras
providências.
VALDIR PICOLOTTO, Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do
Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar aluguel, no valor de
R$ 1.000,00 (Um mil reais) mensais, no período de julho a dezembro de 2008,
referente imóvel com um barracão industrial com as seguintes dimensões 30m x 30m,
de propriedade do Sr. Segundo Lanzarin, CPF 137.050.409-87, RG 3.263.001-7 1/RS,
para a empresa, PRESSOTTO DERIVADOS DE CONCRETO LTDA, com sede na Rua
Rui Barbosa, nº 122, sala 02, Centro, CEP 89.990-000, São Lourenço do Oeste,
Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.431.019/0001-31,
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão às expensas da
dotação orçamentária:
1002.22.662.0035.2027-339036-167 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipál de Vitorino,)11 de agosto de 2008.
EFEITO MUNICIPAL
a]
E
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQDpmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br