norma nº 999/2008

DPrefeituna Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
anna
Lei nº 999/2008
Súmula: Altera disposições da Lei nº 928/2007 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º- O Art. 1º da Lei nº 928 de 04 de setembro de 2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Subvenção Social ao
Conselho Comunitário de Segurança de Vitorino-Pr - CONSEG de Vitorino, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 07.775.381/0001-20, com sede na cidade de
Vitorino, Estado do Paraná, na importância de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) a
serem repassados em 17 (dezessete) parcelas mensais de 01 de agosto de 2007 até 31 de
dezembro de 2008, que serão utilizados para pagamento de despesas de custeio da entidade,
conforme Plano de Aplicação previamente aprovado pelo executivo, observados os preceitos
do art. 2º e demais disposições da Lei Municipal nº 822/2005.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 21 de agosto de 2008.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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