norma nº 1004/2008

Prefeitura Municipal de
Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEIN.º 1004/2008
Súmula: Autoriza o Executivo a permutar
bens imóveis do município e dá outras
providências.
VALDIR PICOLOTTO, Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do
Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal. de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar os imóveis
2 descritos no artigo 2º desta Lei com a Sra. CIRENE GERLACH MATTIA, residente na
. Travessa Ilhéus, nº 97, bairro La Salle, município de Pato Btranco-PR., RG nº
3.603.492-0 PR., CPF nº 541.440.429-91.
Art. 2º - Os imóveis objeto da permuta constituem-se de:
)) Imóveis de propriedade da Prefeitura Municipal de
Vitorino:
a) Lote suburbano nº 08 da quadra 01 loteamento
industrial, medindo 9.823,,00m2, sem benfeitorias,
situado na PRT 280 Km 151, Parque Industrial,
nesta cidade, matrícula nº. 9.404, 2º Ofício de
Registro Geral de Imóveis, Comarca de Pato
Branco-PR., avaliado em R$ 275.044,00 (duzentos
e setenta e cinco mil, e quarenta e quatro reais).
b) Lote suburbano nº 04 da quadra 02 loteamento
industrial, medindo 6.832,00m2, sem benfeitorias,
situado na 2º rua do Parque Industrial, nesta
cidade, matrícula nº. 9.404, 2º Ofício de Registro
Geral de Imóveis, Comarca de Pato Branco-PR.,
avaliado em R$ 136.640,00 (Cento e trinta e seis
mil, e seiscentos e quarenta reais).
Total da avaliação dos lotes (08 e 04), efetuada pela
Comissão de Avaliação do Município: R$ 411.684,00
(Quatrocentos e onze mil, seiscentos e oitenta e quatro
reais).
H) Imóvel de propriedade da Sra. Cirene Gerlach
Mattia: Imóvel rural, “Parte do imóvel Nelson Novalino
Casagrande”, situado na rodovia PRT 280, Km 151,
lado direito, sentido Pato Branco — Vitorino, com área
total de 11.655,00m2, com edificação de 01 barracão
industrial de alvenaria com 216,00m2, e uma casa de
alvenaria com 206,00m2, matrícula nº. 3.435, 2º
Ofício de Registro Geral de Imóveis, Comarca de!
U a Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQ)pmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br
Prefeitura Municipal de
Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Pato Branco-PR., avaliado pela Comissão de
Avaliação do Município, por R$ 411.684,00
(Quatrocentos e onze mil, seiscentos e oitenta e
quatro reais).
Art. 3º - O imóvel ora recebido em permuta, deverá ser utilizado pela
municipalidade, conforme as políticas de desenvolvimento econômico e geração de
emprego.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão às expensas de
dotação orçamentária vigente.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 23de outubro de 2008.
IR PÍCOLOTTO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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