norma nº 203/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 203, de Of de dezembro de 1975.-
SÚMULA:- Autotiza o Poder Executivo a
firmar Convênio com a ASSOCI
AÇÃO DE CRÉDITO E ASSISTÊN-/
CIA RURAL DO PARANÁ,-
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APRO
VOU E EU, WALTER ANTONIO ARNOLDO, VICE PREFEITO MUNICIPAL Há EXERCÍ
CIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.- 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL DO
PARANÁ —- ACARPA -, conforme os termos da minuta anexa que passa a fa
ON,
a zer parte integrante e inseparável da presente Lei.-
Parágrafo único - A contribuição do Município, no exer-
cício de 1976, para a "ACARPA", será de Ci 15.000,00 (quinze mil cru
zeiros), não compreendida na referida importância as despesas da Pre
feitura especificadas nas cláusulas QUARTA E QUINTA do Convênio.
Arte- 2º — Para cumprimento das obrigações financeiras
decorrentes do Convênio, serão usados os recursos orçamentários já
previstos na Lei nº 201, de 13/10/75 (Lei de Orçamento para 1976) .—
Arte- 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data da sua publicaçãoe-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, 04 de dezembro de 1975.-
JL)
WALTER ANTONIO ARNOLDO
Vice Prefeito Municipal
NCISCO RIBAS E SILVA
Secretário G mol
«do livro respe-
Reg. ás
Resp. p/registro.-