norma nº 205/1976

ESTADO DO PARANÁ
ú PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
GABINETE DO PREFEITO
Lê&i nº 205, de 03 de fevereiro de 1976.-
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Execu-
tivo a firmar Convênio com
O DETRAN, e dá outras prã
vidências.-
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, WALTER ANTONIO ARNOLDO, VICE PREFEITO MUNICIPAL EM EXER
CÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ârt.- 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
firmar Convênio com o Departamento de Trânsito deste Estado, (DETRAN)
para receber poderes e atribuições inerentes às circunscrições Regio
nais de Trânsito, de acordo com a Lei nº 5,701, de 11/11/67, publica
da no Diário Oficial do Estado nº 210, de 14/11/67, com a finalidade
de:
a) - Expedir Certificados de registros, assinando-os con
juntamente com o Chefe da Circunscrição a que estiver súbordinada;
b) Registrar e Licenciar Veículos;
c) Preparar a Documentação e orientar candidatos à exames d
motoristas de veículos automotores;
d) Realizar os trabalhos afetos ao trânsito, que sejam -
interesses às circunscrições, estudando-se habilitação de motoristas
e condutores.-
Art.- 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data da sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, 03 de fevereiro de 1976.-
WALTER ANTONIO ARNOLDO
Vice Prefeito Municipal
em exercício.-
Registre-se e Publique-se