norma nº 1059/2010

Prefeitura Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 1059/2010
SÚMULA; Altera disposições da Lei Municipal
nº 1035/2009 e dá outras providências.
AN VALDIR PICOLOTTO, Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei 1035/2009 passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar os imóveis descritos no
artigo 2º desta Lei com o Sr. OTOMAR CALEFFI DE ALMEIDA, brasileiro, casado com
a Sra. REALDINA LANZARIN DE ALMEIDA, pelo regime de comunhão parcial de
bens, do comercio, RG nº 1.111.260 PR, CPF nº 487.199.359-00 e o Sr. AIDÃO
CALEFFI DE ALMEIDA, brasileiro, casado com a Sra. REONILDA LANZARIN DE
ALMEIDA, pelo regime de comunhão parcial de bens, do comercio RG nº 2.130.905
PR, CPF nº 061.076.809-34, residentes na Avenida Brasil Argentina, nº 927, Centro,
município de Vitorino-PR,
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 23 de fevereiro de 2010.
Publicado sr
Prefeito Municipal
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