norma nº 1060/2010

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Prefeitura Municipal de
Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 1060/2010
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
Concessão de Uso com encargos de bem imóvel
de propriedade do Município e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Concessão
de Uso de um Terreno localizado na área industrial, constante da Matrícula sob nº
9.403, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, para a empresa JVC RECUPERADORA DE BOMBAS E
TANQUES LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 05.853.550/0001-77, com sede na Rua
Coronel Domingos Soares Nº 300, na cidade de Vitorino, Estado do Paraná, para uso
exclusivo de deposito de tanques.
Art. 2º - A Concessão de Uso de que trata a presente Lei fica condicionada
exclusivamente aos objetivos previstos no artigo anterior, ficando estabelecido prazo
de 03 (três) meses para o início das atividades nas instalações ora cedidas, sob pena
de reversão da posse do objeto da presente lei ao Município.
Art. 3º - Nas dependências do imóvel ora cedido à empresa Concessionária,
deverá instalar, às suas expensas, a proteção necessária para o armazenamento de
que trata no artigo 1º da presente Lei.
Art. 4º - Fica a Concessionária obrigada, durante o prazo de concessão, a
zelar pelo patrimônio, bem como manter em dia o pagamento das contas de energia
elétrica e água.
Art. 5º - A concessão de uso objeto desta Lei é estabelecida a título gratuito e
por prazo de 10 (dez) anos, desde que cumpridas as condições estabelecidas nesta
Lei.
Art. 6º - Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos
nele constantes, sem qualquer indenização à concessionária, na hipótese em que a
mesma, por motivo qualquer, deixar de exercer as atividades para as quais se propõe
ou descumprir quaisquer das disposições estabelecidas na presente Lei.
Art. 7º - A concessionária obriga-se ainda ao fiel cur
obrigações gerais relativos á concessão de uso.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-122 =” 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Awww. pmvitorino.com.br
Prefeitura Municipal de
Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Art. 8º - Os encargos e obrigações relativos á concessão de uso serão objetos
de contrato no que não for conflitante com o ora estabelecido, bem como não
contrarie a Lei Complementar nº 101/2000, devendo constar no contrato, pelo mínimo
as condições acima definidas.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 23 de
fevereiro de 2010.
V PICOLOTTO
PREFEITOMUNICIPA
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura )pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br