norma nº 1061/2010

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
secar
Lei nº 1061/2010
Súmula: Autoriza o Município de Vitorino a firmar Termo de Cooperação
Técnico-Financeira com o Município de Pato Branco e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo local autorizado a firmar Termo de
Cooperação Técnico-Financeira com o Município de Pato Branco, pelo prazo de 02 (dois) anos, visando o
abrigamento de crianças consideradas em situação de risco pelo Poder Judiciário.
Art. 2.º - Para a efetivação do termo de cooperação mencionado no artigo 1.º
desta lei, fica autorizado o pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês, para cada criança que necessite
de abrigo, por determinação judicial, junto à Casa Lar Esperança do Município de Pato Branco, enquanto
permanecerem abrigadas.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelo orçamento
geral do município na dotação orçamentária 02.001.04.122.0002.2.002 — 33.50.43.00.00 — Subvenção
Social.
Art. 4º - O Município de Pato Branco deverá prestar contas dos valores
recebidos em razão do termo de cooperação de que trata o artigo 1.º desta lei a cada dois meses, sob pena
* de suspensão dos repasses até que seja regularizada a situação.
Art. 5º - Para fins meramente financeiros, os efeitos desta lei são retroativos
a 1.º de Janeiro do corrente ano.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 23 de
fevereiro de 2010.
VALDIR PICOLOTTO
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura)pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br