norma nº 1062/2010

Prefeitura Municipal de
Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI N.º 1062/2010
Súmula: Autoriza o Executivo a permutar
bens imóveis do município e dá outras
providências.
- VALDIR PICOLOTTO, Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar os imóveis descritos
no artigo 2º desta Lei com o Sr JOSE VALDIR MARKO, brasileiro, agricultor, casado com
ODETE MARIA LEONARDI MARKO, pelo regime de comunhão parcial de bens, residente e
domiciliado em Vitorino-PR,CPF nº 472.839.639-87 e RG nº 3.546.932-0.
Art. 2º - Os imóveis objeto da permuta constituem-se de:
1)
|)
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
Imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de
Vitorino:
Imóvel rural, denominado “Sitio Alexandre Pedro Zatta”,
situado nas margens da PRT 280, Vitorino-PR, sem
benfeitorias, medindo 10.844m/(dez mil oitocentos e
quarenta e quatro metros quadrados) matrícula nº. 4.886,
2º Ofício de Registro Geral de Imóveis, Comarca de Pato
Branco-PR, avaliado em R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil
reais).
Imóveis de propriedade do Sr José Valdir Marko:
Imóvel rural, denominado “Imóvel Hilário Zatta”, situado nas
margens da PRT 280, Vitorino-PR, sem benfeitorias,
medindo 10.844m*(dez mil oitocentos e quarenta e quatro
metros quadrados) matrícula nº. 7.936, 2º Ofício de
Registro Geral de Imóveis, Comarca de Pato Branco-PR,
avaliado em R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
e-mail: prefeituraQ)pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
Prefeitura Municipal de
Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Art. 3º - O imóvel ora recebido em permuta, deverá ser utilizado pela
municipalidade, conforme as necessidades das políticas de desenvolvimento social e urbano,
especificamente, relacionadas à instalação de novas indústrias e geração de empregos.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão às expensas de dotação
orçamentária vigente.
Art. 5º - A operação de permuta prevista nesta lei fica isenta do pagamento do
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e demais despesas de cartório, em relação ao Sr
José Valdir Marko.
(CN
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 05 de março de 2010.
À Public:
PREFEITO MUNICIPAL | Jo
Ediçac
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura) pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br