norma nº 1063/2010

Prefeitura Municipal de
Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 1063/2010
SÚMULA: Altera a lei n. 997/2008 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e com base na Lei Orgânica do Município, Regimento Interno, aprova a
seguinte lei:
Art. 1º - O caput do artigo 5º da lei n. 997/2008 passa a vigorar com a seguinte
O redação:
Art. 5º - Os subsídios de que tratam os artigos anteriores, a título de revisão de caráter
geral anual, serão reajustados com base na variação do INPC -— Índice Nacional de
Preço ao Consumidor, dos últimos 12 (doze) meses.
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário a presente lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 15 de março de 2010.
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Jornal RA
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VALBÍR PICOLOTTO
PREFEITO MUNICIPAL
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