norma nº 1065/2010

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI N.º 1065/2010
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, A
ESTUDANTES DE ENSINO TÉCNICO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDIR PICOLOTTO, Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do
Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder auxílio financeiro para o transporte de estudantes que residem
neste Município e necessitem de deslocamento para estudar no Colégio
Agrícola “Assis Brasil”, na cidade de Clevelândia — PR.
Art. 2º. - O auxílio no transporte será prestado através de cessão de
veículo pelo Poder Executivo Municipal.
Art.3º. — O transporte dos estudantes será feito da seguinte forma:
| — Os estudantes serão levados todos os domingos às 18:00hs até a
sede do Colégio Agrícola “Assis Brasil”, na cidade de Clevelândia — PR.
Il - Nas sextas-feiras às 19:00hs o veículo voltará para buscá-los.
Il - Durante o período do ano letivo de 2010.
Art. 4º. — As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei,
correrão por conta de dotações do orçamento vigente.
Art. 5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQ)pmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br