norma nº 208/1976

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 208, de 26 de maio de 1976.-
SÚMULA:- Concede aumento de salários
e vencimentos. -
A CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÃ, APROVOU E EU,
JOVINO ELSO PERIOLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.- 1º - Fica concedido, à partir de 01/05/76, aos servidores
desta Prefeitura, um aumento de 30% (trinta por cento) sobre seus sal&-
rios ou vencimentos. .
Parâgrafo único - Excetuando-se aqueles que não estejam enquadra-
dos no regime trabalhista de tempo integral, os demais servidores, cujos
salários atuais somados ao reajuste não atinjam a salário-mínimo, serão
a ele equiparados.
Art.- 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en- /.
trará em vigor na data da sua publicação, -
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, 26 de maio de 1976.-
Prefeito Municipal
se e publique-se
oa
FRANCISCO RIBAS E SILVA
Secretário Geral
Reg. às fls.... do livro resp.-
Resp. p/ registro