norma nº 1068/2010

ea
Prefeitura Municipal de
Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº. 1068/2010
SÚMULA: Atualiza e redefine a obrigação de pequeno valor para
pagamento pelo Município de Vitorino, Estado do Paraná, em
virtude da Emenda Constitucional nº. 62/2009, e dá outras
providências.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º - Fica redefinido, nos termos do 8 3º e 4º do artigo 100 da
Constituição Federal, como obrigação de pequeno valor, dívidas e outros encargos de
responsabilidade do Município, cujo montante total, não ultrapasse R$-3.416,54(três mil e
quatrocentos e dezesseis reais e cingienta e quatro centavos).
$ 1º - O valor definido no caput deste artigo, equivalente ao valor
do maior benefício do regime geral de previdência social e será reajustado no mês de janeiro de
cada ano, segundo a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, divulgado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.
8 2º - Os créditos referidos nesta lei serão pagos diretamente pela
Secretaria de Finanças, mediante simples apresentação, do documento hábil e obedecida às
formalidades.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 27 de abril de 2010.
efeito Municipal
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