norma nº 1069/2010

Prefeitura Municipal de
Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº. 1069/2010
Súmula: Dispõe sobre a opção do Município de Vitorino, Estado
do Paraná, pelo regime especial de pagamento de
precatórios instituído pelo artigo 97 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido
pela Emenda Constitucional nº. 62/2009, e dá outras
providências.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Fica instituído o regime especial de pagamento de
precatórios no município de Vitorino, nos termos do “caput” do artigo 97, dos Atos das
Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 2.º - O município de Vitorino opta pelo pagamento dos
precatórios vencidos, relativos às suas administrações diretas e indiretas, e os emitidos durante o
período de vigência do regime especial, mediante depósito mensal, em conta especial criada para
tal fim, de 1/12(um doze avos) do valor correspondente a 1% da receita corrente líquida apurada
no segundo mês anterior ao mês do depósito, na forma do inciso I, do 81º e 2º, do artigo 97, dos
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
Parágrafo Único — Os depósitos serão efetuados até o último dia
útil do mês de competência na conta nº. 52.415-4, agência nº. 0495-2, no Banco do Brasil, até a
criação de conta especial de que trata o inciso I, do 81º, do artigo 97, dos Atos das Disposições
Constitucionais Transitórias, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Art. 3.º - A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento
e Finanças divulgará mensalmente o valor da receita corrente líquida calculada nos termos do $
3.º, do artigo 97, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 27 de abril de 2010.
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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