norma nº 1071/2010

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 1071 12010.
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do
Meio Ambiente (FMMA) e dá outras providências.
VALDIR PICOLOTTO, Prefeito Municipal de VITORINO,
Estado do Paraná, fez saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sancionou a
seguinte lei.
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, com a finalidade de
mobilizar e gerir recursos para o financiamento de planos, programas e projetos que visem ao uso
racional dos recursos ambientais, à melhoria da qualidade do meio ambiente, à prevenção de
danos ambientais e à promoção da educação ambiental.
Art. 2º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado por um Conselho Diretor,
composto pelo Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, como presidente, dois (2)
funcionários efetivos da administração municipal, ambos de livre escolha do titular da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e um (1) representante da Secretaria do Governo
indicado pelo Prefeito Municipal e um Técnico com conhecimento na área de gestão ambiental
comprovada.
Art. 3º - Fundo Municipal de Meio Ambiente possui natureza contábil e financeira própria e
seus recursos serão depositados em conta especial sob a denominação de FMMA no Banco do
Brasil SA, que será movimentada pelo titular da pasta, sendo vinculado à Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 4º - O Conselho Diretor além de suas atribuições normais exercerá diuturnamente
fiscalização nas aplicações que vier a dar aprovação, providenciando a responsabilização
funcional pela má utilização e emprego desvirtuado dos bens adquiridos pelo FMMA, além de
decorrente indenização através de descontos mensais em folha de vencimentos, após conclusão
de sindicância promovida por três membros do Conselho diretor e terá as seguintes atribuições:
| - Elaborar a proposta orçamentária do Fundo, submetendo-a à apreciação do Conselho
Municipal do Meio Ambiente, antes de seu encaminhamento às autoridades competentes,
época e forma determinadas em Lei ou regulamento;
II - Organizar o plano anual de trabalho e cronograma de execução fisico-finaceiro, de
acordo com os critérios e prioridades definidas pelo CMMA;
Hi - Celebrar convênios, acordos ou contratos, observada a legislação pertinente, com
entidades públicas ou privadas, visando à execução das atividades custeadas com
recursos do Fundo;
a
IV - Ordenar despesas com recursos do itada a legislação pertinente;
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V - Outras atribuições que lhe sejam pertinentes, na qualidade de gestão do Fundo e de
acordo com a legislação específica;
VI - Prestar contas dos recursos do Fundo aos órgãos competentes.
Art. 5º - A conta bancária mencionada no parágrafo 1º do art. 1º deste projeto de lei, somente se
admitira saques assinados pelo titular da pasta e pelo tesoureiro municipal.
Art. 6º - Da aplicação dos recursos do FMMA serão prestados contas ao Tribunal de Contas do
Estado, até trinta e um (31) de março do ano subsequente.
Art. 7º - O órgão ao qual está vinculado o Fundo fornecerá os recursos humanos e materiais
necessários à consecução dos seus objetivos.
Art. 8º - A execução dos recursos do Fundo será aprovado pelo Conselho Municipal do Meio
Ambiente CMMA, que terá competência para:
1. Definir os critérios e prioridades para aplicação os recursos do Fundo;
H. Fiscalizar a aplicação dos recursos;
ll. Apreciar a proposta orçamentária apresentada pela SEPLAN, antes de seu
encaminhamento às autoridades competentes para inclusão no orçamento do
Município;
IV. Aprova o plano anual de trabalho e o cronograma físico-financeiro apresentado pela
SEPLAN;
V. — Apreciar os relatórios técnicos e as prestações de contas apresentadas pelo
SEPLAN, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle complementar.
VI. Outras atribuições que lhe forem pertinentes na forma da legislação ambiental.
Art. 9º - Constituirão recursos do FMMA aqueles a ele destinados provenientes de:
| - dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhe forem atribuídos;;
Il - taxas e tarifas ambientais, bem como penalidades pecuniárias delas decorrentes;
II - transferências de recursos da União, do Estado ou de outras entidades públicas e privadas;
IV - acordos, convênios, contratos e consórcios, de ajuda e cooperação interinstitucional;
V - doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, recebidos de
pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
VI - multas cobradas por infrações às normas ambientais, na forma da lei;
VII - rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de
aplicações de seu patrimônio;
VIII - recursos oriundos de repasses na participação do ICMS ecológico;
IX — receitas provenientes de compensações financeiras de atividades de exploração mineral;
X - doações de objetos de apreensões provenientes de ativi de exploração irregular pelo
Instituto Ambiental do Paraná (IAP);
XI - outros destinados por lei.
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Art. 10º - São considerados prioritários para a aplicação dos recursos do FMMA os planos,
programas e projetos destinados a:
|- criação, manutenção e gerenciamentos de praças, unidades de conservação e demais áreas
verdes ou de proteção ambiental;
| - educação ambiental;
HI - desenvolvimentos e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento e controle
ambiental;
IV - pesquisas e desenvolvimento científico e tecnológico;
V - manejo dos ecossistemas e extensão florestal;
VI - aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas;
VII - desenvolvimento institucional e capacitação de recursos humanos da SEMMA ou de órgãos
ou entidade municipal com atuação na área do meio ambiente;
VIII - pagamento pela prestação de serviços para execução de projetos específicos na área do
meio ambiente;
IX - aquisição de material permanente e de consumo necessário ao desenvolvimento de seus
projetos;
X - contratação de consultoria especializada;
XI - financiamento de programas e projetos de pesquisa e de qualificação de recursos humanos.
Parágrafo único. Os planos, programas e projetos financiados com recursos do FMMA serão
periodicamente revistos, de acordo com os princípios e diretrizes da política municipal de meio
ambiente.
Art. 11º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente, instituído por esta Lei, terá vigência
ilimitada.
Art. 12º - Aplicam-se ao Fundo, instituído por Lei, todas as disposições constitucionais e
legais que regem a instituição e operacionalização de fundo assemelhados.
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em:
contrário.
Vitorino, 27 de Abril de 2010.
VA PICOLOTTO
PREFEITO MUNICIPAL
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