norma nº 1072/2010

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 1072/2010.
SÚMULA: Dispõe sobre o repasse dos recursos oriundos do
ICMS-Ecológico para os proprietários de Reserva Particular
do Patrimônio Natural (RPPN), Parques, Reservas Florestais,
Hortos Florestais e demais Unidades de Conservação.
VALDIR PICOLOTTO, Prefeito Municipal de VITORINO,
Estado do Paraná, fez saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sancionou a
seguinte lei.
ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incentivar os proprietários de
áreas remanescentes da Floresta Subtropical Perenifólia ou de áreas que apresentem
atributos significativos dos ecossistemas da região, a destinarem parte dessas matas para
a preservação permanente na figura de RPPN, ingressando no Programa Municipal de
Unidades de Conservação. A Prefeitura Municipal repassará 50% (cinquenta por cento)
do valor arrecadado em ICMS-Ecológico, correspondente a cada RPPN, diretamente para
os proprietários dessas áreas.
ART. 2º - Fica o proprietário obrigado a utilizar esse recurso na manutenção e
melhoria da RPPN, conforme orientação técnica da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente e do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), buscando:
| - melhorar a Qualidade Ambiental do Município;
Il — aumentar o índice ambiental da RPPN;
Il — aumentar a arrecadação do ICMS-Ecológico.
ART. 3º - Os recursos oriundos de repasses na participação do ICMS-Ecológico
serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA).
ART. 4º - O repasse de 50% referente ao ICMS-Ecológico arrecadado em cada
RPPN deverá ser feito trimestralmente, conforme planilha fornecida pelo Instituto
Ambiental do Paraná (IAP).
ART. 5º - Ficam os proprietários responsáveis por qualquer degradação que possa
vir a ocorrer nessas áreas, ficando s à redução no índice ambiental e, portanto, no
ICMS-Ecológico, bem como a pena A
Ghel)
Rua Barão de Capanema, 134 Fone (46)3227-1222 — 85520-000 — Vitorino - Paraná
e-mail: prefeituraDpmvitorino.com.br
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ART. 6º - Ajustes e parcerias poderão ser firmadas entre os proprietários, a
Prefeitura Municipal e outros interessados, de acordo com as peculiaridades de cada
caso, após análise técnica que justifique a necessidade.
ART. 7º - Sempre que necessário a Prefeitura Municipal, através da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, solicitará apoio técnico do IAP na tomada de
decisões relativas a estas áreas, uma vez que este Programa Municipal tem vinculação
com o mesmo Programa à nível de Estado, sendo conduzido em parceria.
ART. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vitorino, 27 de Abril de 2010.
a |
PREFEITO MUNICIPAL
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