norma nº 1073/2010

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 1073, DE 27 DE ABRIL DE 2010.
Súmula: Institui normas para a prestação do serviço de
transporte individual de passageiros e de mercadorias em
motocicletas no Município de Vitorino de acordo com a lei
nacional n. 12.009/09 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros,
“mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, “motoboy”, com o uso de
motocicleta.
Art. 2º - A exploração dos serviços de que trata esta lei, será executada por profissionais autônomos,
mediante autorização, intransferível em qualquer caso e renovável anualmente, concedida pela
municipalidade.
81º - Os profissionais autônomos desistentes, ou que, por qualquer motivo, interromperem a prestação dos
serviços ou tenha a licença cassada, não poderão, em hipótese alguma, transferir ou repassar a autorização
a terceiros, cabendo exclusivamente à municipalidade a outorga das vagas existentes aos interessados
devidamente cadastrados, em absoluta ordem cronológica.
$ 2º - Em havendo empresas exploradoras dos serviços referidos no artigo 1º desta lei, as mesmas deverão
possuir autorizações individuais para seus funcionários.
Art. 3º - Os interessados deverão requerer a autorização de que trata o artigo anterior, comprovando e
anexando ao pedido, o que segue:
1 — possuir habilitação na categoria há pelo menos 02 (dois) anos;
H—ter idade mínima de vinte e um anos;
NI — apresentar certificado de propriedade da motocicleta, comprovando o pagamento do Imposto Sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e do seguro obrigatório;
IV — atestado de bons antecedentes e folha corrida do Fórum da Comarca em que residiu nos últimos dois
anos;
V— apresentar certidão negativa de débitos da Fazenda Púbica Municipal;
VI - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran;
$ 1º - no caso do serviço de mototáxi é necessária apólice de seguro de responsabilidade civil facultativa de
veículos - RCFV e de seguro de acidentes pessoais do condutor e do passageiro que estabeleça no caso
de morte acidental, invalidez permanente e invalidez parcial, corrigido anualmente, prêmios mínimos
equivalentes a:
a) em caso de morte acidental — R$ 20.000,00;
b) em caso de invalidez permanente - R$ 20.000,00;
c) em caso de invalidez parcial - R$ 10.000,00.
8 2º - O deferimento da autorização para a prestação dos serviços de que trata essa lei, ficará condicionado
ao preenchimento das condições estipuladas nesta lei e das condições estabelecidas na lei nacional
12.009/09 e no código de trânsito brasileiro.
Art. 4º - Os veículos destinados aos serviços a que se refere esta lei,
legais, deverão atender obrigatoriamente as seguintes exigências:
|— estar com a documentação rigorosamente atualizada;
H — estar emplacado no Município de Vitorino;
prejuízo de outras obrigações
Rua Barão de Capanema, 134 Fone (46)3227-1222— 85520-000 — Vitorino - Paraná
e-mail: prefeituraOpmvitorino.com.br
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Il — possuir potência mínima de motor de 125 (cento e vinte e cinco) CC e potência máxima de motor de
200 (duzentas) CC, vedado o tipo trail;
IV — possuir faixa padrão vermelha contendo a inscrição mototáxi e o número do cadastro visivelmente
apostos no tanque de combustível do veículo, expedida pela Prefeitura Municipal de Vitorino;
V - possuir cor padronizada branca;
VI - cano de escapamento revestido por material isolante térmico;
VII — dois retrovisores;
VIll — Instalação de protetor de motor mata-cachorro destinado a proteger o motor e a perna do condutor em
caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito —- Contran;
IX — instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentação do Contran;
X — portar os equipamentos de segurança exigidos pela legislação de trânsito;
XI - ano de fabricação inferior a 3 (três) anos para o ingresso no serviço, permanecendo até o máximo de 6
(seis) anos de tempo de uso;
Art. 5º - Sem prejuízo de outras obrigações legais, os autorizados a prestar os serviços de que trata essa lei
deverão:
| — portar documentação pessoal e relativa ao veículo, e crachá específico para essa atividade expedido
pela Prefeitura Municipal de Vitorino;
Il — manter-se trajado convenientemente e com colete de identificação padrão, conforme determinado pela
Prefeitura Municipal de Vitorino;
Ill — permanecer no ponto pré estabelecido;
IV — portar-se com urbanidade e respeito ante o público em geral e especialmente com respeito ao usuário
do serviço;
V — fornecer ao usuário toca descartável para uso sob o capacete obrigatório;
VI - manter a velocidade compatível com as vias de circulação;
VII — estacionar próximo à guia da calçada para embarque e desembarque de passageiros;
VIII — transportar somente um passageiro de cada vez;
IX — obedecer a capacidade de peso estabelecida pelo fabricante do veículo;
X— Transportar mercadorias somente em volume e dimensões compatíveis com a capacidade do veículo;
XI — abster-se de conduzir o veículo no caso de ter ingerido bebidas alcoólicas ou outras substâncias
tóxicas;
XII — abster-se do uso dé quaisquer espécies de armas durante o serviço;
XIII - manter o veículo em perfeitas condições de uso;
Art. 6º - Fica expressamente vedado ao autorizado:
[— transportar passageiros com idade inferior a 12 (doze) anos, gestantes e deficientes físicos;
Il — estacionar o veículo em local diferente do ponto permitido, exceto quando do embarque e desembarque
de passageiros;
HI — violar qualquer norma da legislação de trânsito vigente ou desta lei;
IV - utilizar veículo não autorizado pela Administração Pública;
V- alterar o número do veículo destinado ao serviço;
Art. 7º — A competência para aplicação das penalidades será do Poder Público Municipal.
Art. 8º — As penalidades disciplinares aplicadas em virtude do descumprimento das disposições desta lei
são as seguintes:
1 - advertência;
1 — multa de 01 a 10 UFM's;
— apregnsão do veículo, quando for considerado em condições impróprias para o serviço e oferecer
riscos à segurança de usuários e terceiros;
IV - suspensão por até 03 meses quando reincidir na penalidade do inciso anterior;
V - cassação da licença no caso de reincidência na pena de suspensão.
8 1º - A infração por dirigir embriagado ou sob efeito de qualquer outra substancia tóxiça
automaticamente a cassação da licença para exercer a atividade; // VA j,
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8 2º - O veículo apreendido somente será liberado após sanadas as irregularidades.
Rua Barão de Capanema, 134 Fone (46)3227-1222 — 85520-000 — Vitoriho-Paraná
e-mail: prefeitura) pmvitorino.com.br
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Art. 9º - O Poder Executivo Municipal estabelecerá os pontos de paradas oficiais das motocicletas
destinadas ao transporte de passageiros (mototáxi) que deverão ser determinados de acordo com a
conveniência e funcionalidade de sua localização, observado sempre o interesse do trânsito e do serviço.
Art. 10 — O número máximo de motocicletas que operacionalizarão cada uma das modalidades de
prestação de serviço de que trata essa lei será limitado a 1 (um) veículo para cada 1.000 (mil) habitantes,
de acordo com certidão oficial fornecida pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Parágrafo único - Estabelecido o número de vagas, o preenchimento dentre os inscritos, far-se-á,
sucessivamente, pelos seguintes critérios: É
| - ser a motocicleta de fabricação mais recente;
Il - ser a habilitação, na categoria, mais antiga:
Ill - ter o candidato maior idade.
Art. 11 - Os autorizados serão responsáveis pelos danos materiais que causarem na prestação do serviço,
não acarretando obrigação ao Poder Público Municipal, quanto a estes e de seus usuários, por acidentes,
danos ou quaisquer outros prejuízos que eventualmente venham a sofrer.
Art. 12 — O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias, contados de sua publicação.
Art. 13 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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