| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1074 / 2010 |
| Date | 2010-04-27 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 478/1994. |
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MUNICÍPIO DE VITORINO Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 LEI Nº 1074/2010. SÚMULA: Altera a lei n. 478/1994 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica do Município, Regimento Interno, aprova a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 94 da lei n. 478/1994 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 94 — A servidora em gestação gozará de licença maternidade por 180 (cento e oitenta) dias, sendo 30 (trinta) dias anteriores ao parto e os demais após o mesmo. Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 27 de abril de 2010. efeito Municipal Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail:prefeitura(Opmvitorino.com.br - http:/Iwww.pmvitorino.com.br