norma nº 1075/2010

)
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1075/2010
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 1.912.263,59 (um
milhão novecentos e doze mil duzentos e sessenta e
três reais e cinquenta e nove centavos) no orçamento
do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Credito Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$
1.912.263,59 (um milhão novecentos e doze mil duzentos e sessenta e três reais
e cinquenta e nove centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000.
06.001.00.000.0000.0.000.
06.001.12.000.0000.0.000.
06.001.12.365.0000.0.000.
06.001.12.365.0006.0.000.
06.001.12.365.0006.1.003.
194 - 4,4.90.51.00.00
08.000.00.000.0000.0.000.
08.001.00.000.0000.0.000.
08.001.15.000.0000.0.000.
08.001.15.451.0000.0.000.
08.001.15.451.0014.0.000.
08.001.15.451.0014.1.001.
195 - 4.4.90.51.00.00
09.000.00.000.0000.0.000.
09.001.00.000.0000.0.000.
09.001.26.000.0000.0.000.
09.001.26.782.0000.0.000.
09.001.26.782.0016.0.000.
09.001.26.782.0016.1.004.
196 - 4.4.90.52.00.00
197 - 4.4.90.52.00.00
09.000.00.000.0000.0.000.
09.002.00.000.0000.0.000.
09.002.20.000.0000.0.000.
09.002.20.605.0000.0.000.
09.002.20.605.0017.0.000.
09.002.20.605.0017.2.030.
229 - 3.3.90.30.00.00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Educação Infantil
Desenvolvimento Educacional
AMPLIAÇÃO E REFORMAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
31122 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.466.703,59
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, INDUSTRIA E
COMERCIO
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Urbanismo
Infra-Estrutura Urbana
Desenvolvimento Urbano
Pavimentação Urbana
31749 OBRAS E INSTALAÇÕES
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR E
AGRICULTURA
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR
Transporte
Transporte Rodoviário
Desenvolvimento do Interior
PATRULHA MECANIZADA
31747 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
31748 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR E
AGRICULTURA
DIVISÃO DE AGRICULTURA
Agricultura
Abastecimento
Desenvolvimento da Agricultura e Pecuaria
137.060,00
97.500,00
195.000,00
16.000,00
Tojal Suplementação: 1.912.263,59
pura
Rua Barão de Capanema, 134 - Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
)
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste
Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de$ 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº
4.320/64. Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43.
24.71.02.01.00.00 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS R$ 1.466.703,59
24.71.99.99.23.00 — PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA R$ 137.060,00
24.71.99.99.21.00 — AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA R$ 97.500,00
24.71.99.99.22.00 — AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO CAÇAMBA R$ 195.000,00
24.71.99.99.24.00 — READEQUAÇÃO ESTRADA RIO PINHEIRO — SEAB R$ 16.000,00
TOTAL R$ 1.912.263,59
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Publicação.
ALDIR PICOLOTTO
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQpmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br