norma nº 1077/2010

Prefeitura Municipal de
Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 1077/2010
E
secam
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
Concessão de Uso com encargos de bem imóvel
de propriedade do Município e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Concessão
de Uso de um Imóvel urbano localizado na Rua Bernardi s/nº, constante da Matrícula
sob nº 720, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, para a Associação de Proteção à Maternidade e a
Infância de Vitorino — APMI, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CGC/MF
sob n.º 78.243.680/0001-61, para o funcionamento da entidade conforme preceitua o
seu estatuto.
Art. 2º - A Concessão de Uso de que trata a presente Lei fica condicionada
exclusivamente aos objetivos previstos no artigo anterior, ficando estabelecido prazo
de 30 (trinta) dias para o início das atividades nas instalações ora cedidas, sob pena
de reversão da posse do objeto da presente lei ao Município.
Art. 3º - Fica a Concessionária obrigada, durante o prazo de concessão, a
zelar pelo patrimônio, bem co ante? em dia o pagamento das contas de energia
elétrica e água.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura) pmvitorino.com.br - http:/Awmww.pmvitorino.com.br
Prefeitura Municipal de
“Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Art. 4º - A concessão de uso objeto desta Lei é estabelecida a título gratuito e
por prazo indeterminado, desde que cumpridas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 5º - Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos
nele constantes, sem qualquer indenização à concessionária, na hipótese em que a
mesma, por motivo qualquer, deixar de exercer as atividades para as quais se propõe
ou descumprir quaisquer das disposições estabelecidas na presente Lei, ou ainda por
motivo de conveniência do cessionário.
Art. 6º - A concessionária obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos e
obrigações gerais relativos à concessão de uso.
Art. 7º - Os encargos e obrigações relativos á concessão de uso serão objetos
de contrato no que não for conflitante com o ora estabelecido, bem como não
contrarie a Lei Complementar nº 101/2000, devendo constar no contrato, pelo mínimo
as condições acima definidas.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 18 de maio
de 2010.
PREFEITOMUNICIPAL
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura(Opmvitorino.com.br - http://www.pmvitorino.com.br