| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1078 / 2010 |
| Date | 2010-05-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 1132 |
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Município de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 LEI nº 1078 / 2010 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Especial no valor de R$ 578.445,21 (quinhentos e setenta e oito mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e um centavos) no orçamento do município e da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 578.445,21 (quinhentos e setenta e oito mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e um centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias. Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 06.003.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ESPORTE E LAZER 06.003.27.000.0000.0.000. Desporto e Lazer 06.003.27.813.0000.0.000. Lazer 06.003.27.813.0010.0.000. Desenvolvimento Esportivo 06.003.27.813.0010.2.022. Manter Desenvolvimento do Esporte e Laser 234 - 4.4.90.51.00.00 31744 OBRAS E INSTALAÇÕES 233.807,84 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, INDUSTRIA E COMERCIO 08.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO 08.001.15.000.0000.0.000. Urbanismo 08.001.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana 08.001.15.451.0014.0.000. Desenvolvimento Urbano 08.001.15.451.0014.1.001. Pavimentação Urbana 235 - 4.4.90.51.00.00 31735 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.219,90 232 - 4.4.90.51.00.00 31741 OBRAS E INSTALAÇÕES 163.683,65 233 - 4.4.90.51.00.00 31742 OBRAS E INSTALAÇÕES 80.733,82 Total Suplementação: 578.445,21 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de$ 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64. Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43. 24.71.99.99.13.00 — REFORMA GINASIO DE ESPORTES ADEMIR ZILIO R$ 233.807,84 24.71.99.99.15.00 — PAVIMENTAÇÃO PEDRAS IRREGULARES CIDADE R$ 100.219,90 24.71.99.99.21.00 — PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA 4 R$ 163.683,65 24.71.99.99.22.00 — PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA Jão R$ 80.733,82 : TOTAL R$ 578.445,21 Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. DN LD) refeito Municipal Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail: prefeituraQ)pmvitorino.com.br - http:/Avww-pmvitorino.com.br