norma nº 1079/2010

MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 1079/2010
SÚMULA: Altera a Lei Municipal 478/1994 e cria o
adicional de salário por mérito ao quadro dos
servidores municipais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI
Art. 1º - Fica criada a vantagem pecuniária fixada por mérito,
integrando o rol do capítulo Il — Das Vantagens que deverá ser implementada
no prazo máximo de dez dias da promulgação desta, seguindo as seguintes
diretrizes:
|- O valor máximo não poderá exceder a 30% (trinta por cento)
do salário mínimo federal vigente e não poderá ser cumulativa;
Il — Deverá ser instituída por Decreto Municipal comissão que
elaborará o Regulamento Geral do mérito, com a respectiva avaliação e
vinculação de gratificação;
ll — Deverá ser instituída por Decreto Municipal comissão
permanente para avaliação do mérito no âmbito do Regulamento Geral;
IV — Somente fará jus ao percebimento da vantagem pecuniária
fixada por mérito o servidor submetido ao Regulamento Geral do Mérito e após
a avaliação;
V— A abertura de processo administrativo disciplinar ensejará a
imediata suspensão da vantagem pecuniária fixada por mérito;
e-mail:prefeituraQOpmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
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V — Vantagem pecuniária fixada por mérito;
Art. 3º - As despesas resultantes da execução desta Lei
correrão à conta de dotações constantes do Orçamento do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Vitorino, aos 21 dias do mês de
maio de 2010.
Val olotto
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQ)pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br