norma nº 1080/2010

MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 1080/2010.
Súmula: Reconhece a Associação de
Câmaras e Vereadores do Paraná —
ACAMPAR, como entidade oficial
representativa da Câmara Municipal de
Vitorino-PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a proceder a filiação desta
Câmara à ACAMPAR — Associação de Câmaras de Vereadores do Paraná, inscrita no
CNPJ sob o n. 81.398.232/0001-41, com sede na Rua Duque de Caxias, 163, na
cidade de Curitiba-PR, reconhecida pela Lei Estadual.n. 16.083/2009, como “entidade
oficial representativa das Associações Micro-regionais de Câmaras, Câmaras
Municipais de Vereadores do Estado do Paraná, para todos os efeitos de
representatividade”.
Art. 2º - A filiação da Câmara Municipal de Vitorino à Associação de Câmaras e
Vereadores do Paraná — ACAMPAR se dará de forma facultativa, através de resolução
da mesa Diretora da Câmara Municipal, mediante pagamento da mensalidade fixada
em assembléia geral daquela entidade.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Vitorino, aos 09 dias do mês de junho de 2010.
ps
ir Picolotto
Prefeito Municipal
e-mail: prefeitura) pmvitorino.com.br - http://www.pmvitorino.com.br
““Rua Barão de Capanema, 134 — FoneiFax:(46)3227-1222 — 85.520-000 = Vitorino = Paraná