| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1081 / 2010 |
| Date | 2010-06-22 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 556/1997, que autorizava o Poder Executivo a doar caixões mortuários para indigentes e pessoas carentes do Município. |
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Prefeitura Municipal de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 LEINº 1081/2010 SÚMULA: Altera a Lei Municipal n.º 556/1997, que autoriza o Poder Executivo a doar caixões mortuários para indigentes e pessoas carentes do município e dá outras providências. ON : VALDIR PICOLOTTO, Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O parágrafo único do artigo 1.º da Lei n.º 556/97 passa a ter a seguinte redação: Parágrafo Único. O valor por caixão não poderá ultrapassar a importância de R$ 510,00(quinhentos e dez reis) devendo ser reajustado monetariamente a cada ano por índice oficial de preços. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 22 de junho de A 2010. pda Idir Picolotto Prefeito Municipal Rua Barão de Capanema, 134 —- Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail: prefeituraOpmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br