norma nº 1082/2010

Prefeitura Municipal de
Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 1082/2010
Súmula: Autoriza o Município a conceder
Subvenção Social a Associação
Vitorinense dos Idosos e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Subvenção
Social a Associação Vitorinense dos Idosos, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob nº 01.748.768/0001-00, com sede na rua Caleffi, 450, na cidade
de Vitorino, Estado do Paraná, na importância R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos
reais) a serem repassados durante o período de junho a dezembro de 2010, em
O7(sete) parcelas de R$ 1.371,43(um mil trezentos e setenta e um reais e quarenta e
três centavos), que serão utilizados para manutenção da entidade conforme Plano de
Aplicação previamente aprovado pelo executivo, observados os preceitos do art. 2º e
demais disposições da Lei Municipal nº 822/2005.
Art. 2º - O não cumprimento das disposições estabelecidas na Lei Municipal
n.º 822/2005, notadamente no que se refere à aplicação dos recursos concedidos,
implicará na responsabilidade pessoal dos Diretores da Entidade, conforme prevê o
Estatuto, com a comunicação imediata ao Ministério Público para aplicação das
responsabilidades.
Art. 3º - O Município repassará a subvenção social, conforme disposto no
Plano de Aplicação, na seguinte dotação Orçamentária do corrente exercício — 0201-
04.122.0002.2002.3.3.50.43-12 - subvenção social.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Y
de 2010.
orino, Estado do Paraná em 24 de junho
/
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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