| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1085 / 2010 |
| Date | 2010-06-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial. |
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Município de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 LEI nº 1085/2010 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Especial no valor de R$ 439.750,00 (quatrocentos e trinta e nove mil setecentos e cinquenta reais) no orçamento do município e da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná; aprovará e eu prefeito municipal sancionarei a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 439.750,00 (quatrocentos e trinta e nove mil setecentos e cinqiienta reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias. Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 06.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 06.001.12.365.0009.1.007. AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR 241- 4.4.90.52.00.00 31123 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 196.000,00 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR E AGRICULTURA 09.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR 09.001.26.782.0016.1.004. PATRULHA MECANIZADA 240 - 4.4.90.52.00.00 31755 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 243.750,00 Total Suplementação: 439.750,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de$ 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64. Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43. Receita: 2.4.7.1.99.99,29.00 Fonte: 31755 243.750,00 Receita: 2.4.7.1.99.99.30.00 Fonte: 31123 196.000,00 Total da Receita: 439.750,00 Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2010 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. ALDIR PICOLOTTO Prefeito Municipal Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail:prefeituraQ)pmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br