| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 1976 |
| Date | 1976-11-08 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a construir o Paço Municipal. |
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ESTADO DO PARANÁ ú PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO GABINEIE DO PREFEITO LEI Nº 210, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1976.- SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo a construir o Faço Municipal.- A CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APRO vOU, E EU, JOVINO ELSO PERIOLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art.- 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir o "PAÇO MUNICIPAL", em parte de área maior destinada a construção - da Praça Pe. Nicolau Ross0.- Art.- 22º - Revogadas as disposições em contrário, esta — Lei entrará em vigor na data da sua publicação .- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, 08 DE Ni EMBRO DE 1976.- Prefeito Municipal Secretário Geral Reg. as fls...» do livro resp.- 1 resp. p/ registro.-