norma nº 1089/2010

MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
IN
Lei nº 1089/2010
Súmula: Autoriza o Município a conceder Subvenção Social a
Associação de Proteção à maternidade e a Infância -
APMI de Vitorino e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Subvenção Social a
Associação de Proteção à maternidade e a Infância - APMI de Vitorino, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº 76.995.463/0001-20, com sede na cidade de
Vitorino, Estado do Paraná, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a serem
repassados em 06 (seis) parcelas mensais de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada,
de 01 de julho de 2010 até 31 de dezembro de 2010, que serão utilizados para pagamento de
despesas de custeio da entidade, conforme Plano de Aplicação previamente aprovado pelo
executivo, observados os preceitos do art. 2º e demais disposições da Lei Municipal nº
822/2005.
Art. 2º - O não cumprimento das disposições estabelecidas na Lei Municipal n.º
822/2005, notadamente no que se refere à aplicação dos recursos concedidos, implicará: na
responsabilidade pessoal dos Diretores da Entidade, conforme prevê o Estatuto, com a
comunicação imediata ao Ministério Público para aplicação das responsabilidades.
Art. 3º - O Município procederá o pagamento do benefício em parcelas mensais, iguais
* e consecutivas até o dia 15 do mês subsegiente ao vencido, observadas as dotações e
previsões orçamentárias.
Art. 4º - As despesas da presente Lei serão suportadas pelo
orçamento geral do município na dotação | orçamentária 02.001.04.122.0002.2.002 —
33.50.43.00.00 — Subvenção Social. '
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. :
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estade.do Paraná em 16 de julho de 2010.
Edição, - y
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e-mail: prefeitura) pmvitorino.com.br - http:/Anww.pmvitorino.com.br